Validade das certidões: como não perder uma licitação por uma certidão vencida

Última revisão: 7 de novembro de 2026

A habilitação depende de certidões emitidas por órgãos diferentes, cada uma com a sua validade ^[1]. Um dos riscos é apresentar uma certidão vencida no dia da sessão ou na renovação do contrato.

Prazos de validade mais comuns

• CND e CPEND federal (créditos tributários federais e Dívida Ativa da União, RFB/PGFN): 180 dias contados da emissão. O prazo não se aplica à certidão positiva (CPD) ^[2].
• CRF do FGTS (Caixa): validade geral de 30 dias contados da emissão ^[3].
• CNDT (Justiça do Trabalho): 180 dias contados da emissão ^[4].
• Certidões estaduais e municipais: o prazo varia conforme o ente; confira em cada uma.

Um método para a carteira

• Registre, para cada empresa e cada certidão, a data de validade impressa no documento, não a de emissão.
• Calcule o alerta pela data mais próxima entre a validade e a sessão da licitação.
• Lembre que, antes de formalizar ou prorrogar um contrato, a Administração verifica de novo a regularidade fiscal e trabalhista ^[1].

Perguntas frequentes

Qual certidão vence primeiro?

Entre a CND ou CPEND federal, o CRF do FGTS e a CNDT, em geral o CRF, com validade de 30 dias contados da emissão ^[3]; a CND ou CPEND federal e a CNDT valem 180 dias contados da emissão ^[2][4].

Onde vejo a validade de uma certidão?

Na própria certidão, que informa a data até a qual é válida. Controle essa data, não a de emissão.

Fontes oficiais

1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Diário Oficial da União, consultada em 7 de novembro de 2026.
2. Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, art. 10 (prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional). Receita Federal, normas, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014; consultada em 7 de novembro de 2026.
3. Consulta Regularidade do Empregador: dúvidas frequentes sobre o CRF. Caixa Econômica Federal, consultada em 7 de novembro de 2026.
4. Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inclui o art. 642-A na CLT (CNDT). Câmara dos Deputados, legislação, consultada em 7 de novembro de 2026.